quarta-feira, 12 de abril de 2017

Simples Nacional – O que é SIMEI e PGMEI?

Jornal Contábil - 07.04.2017 

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:

R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
5% do valor do salário mínimo

Como realizar o pagamento desses valores com o PGMEI?

O pagamento dos tributos do MEI deve ser realizado através da DAS, que pode ser gerada no Portal do Empreendedor.

Use o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) no link abaixo:
Existe diferença de SIMEI e MEI?

MEI quer dizer Micro Empreendedor Individual e SIMEI é o sistema de recolhimento dos tributos devido pelo MEI.
Enquadramento no SIMEI

O MEI é uma modalidade de microempresa, com natureza jurídica de empresário individual optante pelo Simples Nacional.

Para se enquadrar no regime MEI é necessário:
Auferir receita bruta de até 60.000,00
Exercer somente atividades permitidas para o MEI
Possuir somente um estabelecimento e, no máximo, um empregado.

Que não seja sócio ou administrador de outra empresa.
Ainda não estou formalizado, como me formalizar?

Para as empresas em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei será simultânea à inscrição no CNPJ.

A formalização do MEI deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
Você obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

Já estou formalizado e quero me enquadrar no SIMEI, como fazer?

Primeiro você deve verificar se já é optante pelo Simples Nacional, não sendo, será exigido que solicite previamente, no mês de janeiro, a opção pelo Simples Nacional.

Em seguida, ainda dentro do mês de janeiro, você deverá solicitar o enquadramento no Simei, mesmo que ainda não tenha sido deferida a opção pelo Simples Nacional.