O Globo 03.05.2019

SÃO PAULO - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu para se manifestar no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Um recurso extraordinário foi enviado pela Procuradoria Geral da República à relatora do processo, a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) , na última terça-feira. No pedido, a procuradora diz que a PGR não "teve a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da questão em debate".

"Diante da relevância da matéria, requeiro vista pessoal dos autos para oferecer parecer sobre os embargos de declaração (os recursos)", escreveu Dodge em sua petição.