Superior Tribunal de Justiça - 28.11.2016
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. FIANÇA BANCÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
CONCRETA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
1.
A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/
acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/2011), pacificou entendimento de que, em
se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a
sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da
Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando
comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio
da menor onerosidade), o que não foi demonstrado no caso ora em análise.
Precedente: AgRg no REsp 1.447.355/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17/10/2016.
2.
Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt
no REsp 1269079/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/11/2016, DJe 28/11/2016)