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Relação de Postagem

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

A função das normas de decadência e de prescrição é garantir segurança jurídica

                  
                   A normas de prescrição e da decadência são elementos necessários para se alcançar a estabilidade e a pacificação das relações sociais. Ademais, os institutos normativos desempenham uma relevante função, qual seja, garantir segurança jurídica.
                   O princípio da segurança jurídica é um sobreprincípio, ou seja, norma de estrutura de conteúdo valorativo que se encontra topograficamente acima de todos os demais princípios, carregando-os em sua definição. Afirmamos em outra ocasião que:

Os princípios são fundamentais na ordem jurídica, uma vez que assumem posição de vetor axiológico do aplicador do direito (juiz e legislador) no momento da construção da norma concreta (decisão) ou abstrata (lei). Além de serem denominados por grande parte da doutrina, de forma abstrata, como “pilares” ou “vigas mestras”, os princípios em termos mais concretos, são normas de produção normativa, de estrutura (competência e procedimento), que possuem conteúdo valorativo eleito de forma objetiva pelo sistema, que obriga o criador da norma de comportamento (legislador e juiz) à sua observância[1].
                  
                   Como são todos os demais princípios dependentes do sobreprincípio da segurança jurídica, podemos dizer que o desrespeito a um princípio necessariamente acarretará desrespeito ao sobreprincípio, v.g., desrespeitar legalidade é desrespeitar segurança jurídica, desrespeitar igualdade é desrespeitar segurança jurídica.
                   Segurança jurídica é um valor inserido no conteúdo semântico de um princípio, um valor fundamental com elevado grau axiológico; por ser um valor, sua definição é árdua e apenas se torna possível dentro do contexto jurídico, isso porque o valor pertence à classe dos objetos supremos que não admite definição[2], mas pode ser objetivado; por isso, com relação aos institutos da prescrição e da decadência, a segurança jurídica é instrumento que decorre objetivamente da intangibilidade das situações individuais pelo decurso de tempo[3].           
                   Mesmo diante de seu grau axiológico elevado, quando objetivado, constrói um estado de confiabilidade essencial para o direito tal qual ocorre com as regras do jogo. Sem confiabilidade não se pode dizer que há regras e nem tão pouco jogo, pois jogo sem regras confiáveis não é jogo; é como dizer que há realidade social sem direito, como se fosse um retrocesso aos tempos das cavernas, em que os conflitos eram resolvidos pela força bruta.
                Além da confiabilidade não se pode esquecer que o objetivo da segurança jurídica é também garantir a previsibilidade e a tranquilidade nas ações futuras.
                   Ives Gandra da Silva Martins vê uma função dupla nos institutos da decadência e da prescrição: sancionar a inércia e garantir segurança jurídica. Vejamos: “É que sempre entendemos que a prescrição e a decadência são formas para punir a inércia e gerar segurança jurídica, e quanto mais distendido for o prazo de ocorrência mais inseguro será o Direito”[4].
                   Posição com a qual, data máxima vênia, discordamos, nossa premissa parte do pressuposto que o compromisso das normas de decadência e de prescrição é com a segurança jurídica. As regras de decadência e de prescrição não são regras de sanção à negligência do sujeito de direito como forma de punir, mas sim uma forma de garantir segurança jurídica. O tema é divergente, pois, de acordo com Francisco Alves Santos Júnior:

A utilização da prescrição como punição à inércia do titular do direito, registrada no direito romano por Antonio Luis Câmara Leal e no direito francês por Henry y Leòn Mazeaud e Jean Mazeuad, e também nas Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, não é aceita por muitos juristas, tendo sido rejeitada, no Brasil por Pontes de Miranda, segundo o qual a prescrição não protege o devedor, que confiou na inexistência da dívida, mas sim ao não devedor, que pode mais ter prova da inexistência da dívida servindo, assim, à segurança e à paz pública[5].

                   Posição que concordamos, a regras de decadência e de prescrição servem “à segurança e à paz pública” isto é segurança jurídica. Porém o mais importante com relação à segurança jurídica é sua análise na ordem temporal, pois é o tempo na norma que permite o alcance da estabilidade, como ensina Heleno Taveira Tôrres[6]:

A estabilidade, estimabilidade, calculabilidade ou previsibilidade do direito integram a segurança jurídica na ordem temporal, pela previsão expressa das garantias de não surpresa e de vedação ex post facto; respeito aos direitos adquiridos, à autoridade da coisa julgada enquanto preservação da regra patere legem quam ipse fecisti, segundo a qual a autoridade deve suportar e respeitar a regra editada, além de determinação clara e objetiva de prazo de prescrição e decadência.
[...]
A segurança jurídica, na temporalidade, instaura a estabilidade de situações constituídas no tempo e, em face do regime constitucional e da tradição jurídica brasileira [...].

                   Diante de tudo que afirmamos alhures a previsibilidade se torna exigência legítima de um sistema seguro. Por isso, afirmamos que o sobreprincípio da segurança jurídica é a função da norma de decadência e de prescrição.




[1] SILVA, Renata Elaine. Decisões em matéria tributária: jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 2009a, p. 22.
[2] HASSEN, Johannes. Filosofia dos valores. Coimbra: Almedina, 2001, p. 37.
[3] Conforme ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 346-347.
[4] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Prescrição e decadência. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 111, p. 36-43, dez. 2004.
[5] SANTOS JÚNIOR, Francisco Alves. Decadência e prescrição no direito tributário do Brasil: análise das principais teorias existentes e proposta para alteração da respectiva legislação. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 30.
[6] TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 410.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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