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quarta-feira, 10 de maio de 2017

Esconder de auditores quem aderiu à regularização é "comum", diz Receita

Consultor Jurídico - 08.05.2017 

Pedro Canário

A Receita Federal não vê problema em esconder de seus auditores fiscais quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior, conhecido como “repatriação de divisas”. Em nota enviada à ConJur neste sábado (6/5), a Secretaria da Receita disse que “orientações internas sobre novas rotinas de trabalho são comuns”.

O pronunciamento foi feito depois que reportagem da ConJur revelou que, por orientação da cúpula da Receita, os CPFs e CNPJs de quem aderiu ao programa de repatriação foram substituídos pelo CNPJ da própria Secretaria da Receita Federal. E por isso os auditores não têm como saber quem aderiu ou não ao programa, que envolve desconto no imposto devido e na multa decorrente da não informação sobre manter bens e dinheiro no exterior sem avisar o Fisco.

Segundo a Receita, o procedimento foi adotado porque as informações do programa de regularização “compõem obrigações específicas”. “Por serem obrigações novas e peculiares”, diz a nota, “houve a necessidade de construção e adequação de sistemas e procedimentos que atendam aos preceitos legais quanto ao acesso às informações no interesse da administração tributária”.

A orientação da coordenadoria de arrecadação da Receita (Codac) e da coordenação do programa de regularização de ativos (Corec) é a de que os auditores enviem os Darf relacionados ao programa a Brasília, para que as chefias deem andamento ao processo. Darf é o Documento de Arrecadação da Receita Federal. O registro do pagamento de impostos é feito ao Fisco por meio dele.

De acordo com o auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), a substituição do CPF é inédita na Receita. O normal é que todos os auditores tenham acesso a todas as informações de todos os contribuintes, justamente para que possam cruzar dados e saber se todos os tributos estão sendo pagos normalmente.

Com a substituição do CPF dos aderentes ao programa de repatriação, os auditores não conseguem saber se os impostos foram pagos como deveriam, ou não conseguem, por exemplo, cruzar informações de renda com as de consumo. O resultado, diz Cabral, foi a última fase da operação “lava jato”, deflagrada na quinta-feira (4/5), em que se descobriu um executivo da Petrobras usando a repatriação para lavar dinheiro mantido nas Bahamas justamente porque tinha origem num esquema de superfaturamento de contratos e pagamento de suborno.

Mas a Receita justifica a prática com os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da lei que criou o programa. O primeiro dispositivo pune com demissão o funcionário público que violar o sigilo fiscal. O segundo proíbe a Receita de compartilhar as informações relacionadas ao programa de regularização com os estados e municípios, nem mesmo para constituição de crédito fiscal.

“Assim”, diz a nota, “orientações internas sobre novas rotinas de trabalho, com vistas a orientar as unidades da Receita Federal quanto ao recebimento e as providências referentes às solicitações de retificação de Darf e aos pedidos de restituição de eventuais pagamentos indevidos ou a maior, são comuns”.

Leia a nota da Receita:

Todos os Auditores-Fiscais encarregados pela fiscalização da Receita Federal têm acesso ao conjunto de informações obtidas pela Receita Federal, inclusive sobre as declarações e aos pagamentos feitos no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT.

O sigilo fiscal sobre as informações contidas nas bases de dados da Receita Federal obedece, de forma rigorosa, o que dispõe o art. 198 do CTN. Assim, toda informação obtida pela Receita Federal, por informação do contribuinte ou de terceiros, é submetida a uma classificação quanto ao grau de sigilo
exigido legalmente.

No caso das informações do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrentes das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e dos documentos de arrecadação compõem bases de dados específicas, por serem obrigações novas e peculiares, nos termos do que dispõe o art. 7º, §§1º e 2º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, houve necessidade de construção e adequação de sistemas e procedimentos que atendam os preceitos legais quanto ao acesso às informações no interesse da Administração Tributária.

Assim, orientações internas sobre novas rotinas de trabalho, com vistas a orientar as unidades da Receita Federal quanto ao recebimento e as providências referentes às solicitações de retificação de Darf e aos pedidos de restituição de eventuais pagamentos indevidos ou a maior, são comuns.

Em complemento, a Receita Federal informa que a DERCAT, nos termos da Lei, não poderá ser, por qualquer modo, utilizada (i) como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; ou (ii) para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes".

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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