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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Valor Econômico 10.11.2017 

Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa

Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido pela Lei nº 11.101, de 2005.

O anteprojeto para alterar a legislação foi entregue pelo grupo de estudos em maio ao governo, mas a versão final que está na Casa Civil ainda é desconhecida. A Fazenda afirma que só se manifestará sobre o tema após a apresentação do texto do projeto de lei (PL) ao Congresso.

"A versão que será enviada ao Congresso tenderá ao desequilíbrio, podendo enfraquecer ainda mais as empresas em crise ", alardeia especialista que participou dos debates com o governo.

Segundo fontes, a Fazenda terá como prioridade "manter os juros sob controle". Na avaliação de advogados, a medida significa que bancos cujos empréstimos são atrelados à garantia de algum bem da empresa (credores fiduciários) continuarão fora da recuperação judicial no PL. Uma das propostas discutidas pelos juristas com o governo foi justamente incluir essas dívidas nos planos por representarem, na maioria dos casos, mais da metade da dívida da recuperanda.

"Um grupo de advogados vem se reunindo para tentar representação pela OAB nacional no Congresso para que a nova lei seja eficaz na prática, e não atenda só a determinado setor ou interesse", afirma Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados. Para ela, se o crédito fiduciário for incluído na recuperação judicial, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação da companhia. "Credor fiduciário fora do processo não abaixa taxa de juros. O custo do crédito no Brasil é altíssimo", diz.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – última instância do Judiciário que define a aplicação da lei de recuperação judicial – afirmou recentemente que será preciso muito debate sobre o projeto de reforma. "Não vamos deixar que a lei aprovada atenda interesses só da Fazenda, do Tesouro, mas interesses econômicos da sociedade, das empresas, dos consumidores", disse durante palestra no III Seminário de Direito das Empresas em Dificuldades, no Rio de Janeiro.

Além da inclusão do crédito fiduciário na recuperação judicial, os juristas pedem um melhor parcelamento de débitos tributários. A ideia original previa, por exemplo, que quanto maior o endividamento maior seria o prazo. Segundo fontes, a Fazenda se comprometeu a analisar a proposta, mas há dúvidas se seria aceita. Atualmente, a Lei nº 13.043, de 2014, concede a essas companhias o parcelamento em até 84 vezes, prazo muito menor do que o de 180 vezes concedido em um Refis, por exemplo.

O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, que participou do grupo de estudos para a reforma da Lei 11.101 lembra que o maior passivo das empresas em recuperação judicial sempre é com os Fiscos. "A Fazenda está ciente de que um parcelamento adequado é condição essencial para que essas empresas consigam de fato se reorganizar", disse em palestra no III Seminário de Direito das Empresas em Dificuldades.

O magistrado afirmou que a lei de parcelamento tributário em vigor não é aplicada pelo Judiciário porque é ineficiente. "No Congresso haverá oportunidade de discutir essa questão. Teremos que nos mobilizar para esse projeto resultar em algo positivo."

Para garantir o pagamento da dívida tributária das companhias em recuperação, o Ministério da Fazenda, segundo fontes, poderá incluir no projeto de lei artigo que permitirá ao Fisco pedir a falência da empresa. Essa foi uma questão proposta pelo órgão em discussões com o grupo de estudos. Além disso, teria sugerido criar um tipo de ferramenta para preservar os ativos operacionais das empresas em recuperação no processo de reestruturação.

Juristas que acompanharam os estudos para a elaboração da nova lei afirmam que a pressão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), durante os debates, por mudanças foi alta. "E essa pressão está tendo efeito", diz um dos participantes do grupo.

Por outro lado, a discussão no Congresso permitirá que novas propostas sejam feitas. O especialista Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, indica outros pontos que devem voltar a ser discutidos. Entre eles, o fim da permissão para que o plano de recuperação já apresentado seja mudado por completo em assembleia, sem que os credores consigam fazer um exame cuidadoso da alteração. E a liberação da aprovação de plano pelos credores, mesmo contra a vontade do devedor. "Isso pode fazer com que o acionista tome uma posição mais alinhada com os interesses da companhia", diz.

Em outubro, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse ao Valor, em Washington, que o projeto de recuperação judicial de empresas foi entregue na Casa Civil para análise formal pela área jurídica para envio ao Congresso "logo que possível".

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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