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sexta-feira, 8 de abril de 2011

DECISÕES DO STJ E A REFORMA DO CPC

Valor Econômico- 01/04/2011.

Entre as propostas de alteração do Código de Processo Civil (CPC), que estão sob a análise da Câmara dos Deputados, destaca-se uma que deve promover uma verdadeira alteração de costumes no Poder Judiciário: juízes de primeiro grau de jurisdição e tribunais de segunda instância ficarão vinculados ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em determinado assunto, desde que a Corte tenha pacificado o tema no âmbito de julgamento de recurso repetitivo.

O "recurso repetitivo" é aquele em que determinado tema é identificado como matéria de direito que se repete em múltiplos recursos de competência do STJ, e por meio do qual aquela Corte escolhe um ou alguns dos recursos para poder pacificar em seu âmbito determinado assunto. O resultado do julgamento feito pelo STJ irá se aplicar automaticamente para os recursos especiais que aguardam julgamento por aquela Corte.

Ocorre que, da forma como hoje está estruturado esse mecanismo, a decisão do STJ apenas se aplica de forma automática aos casos que estão sob a sua competência, mas não tem efeito vinculante sobre os processos que estão sob a competência de outros juízes e tribunais, que ainda irão analisar aquela matéria. A orientação do tribunal superior para esses casos representa mera recomendação que, no campo ideal, deveria ser seguida pelos demais juízes em respeito à segurança jurídica dos jurisdicionados. Na prática, diversos juízes de primeira instância e mesmo de tribunais de segunda instância acabam por ignorar as orientações do STJ e, em nome do princípio do livre convencimento aplicável aos juízes, acabam por simplesmente ignorar decisões emanadas do tribunal de superior hierarquia.

Exemplos dessa situação não faltam. É o caso, por exemplo, no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, onde alguns desembargadores entendem que o prazo para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos anteriores à propositura da ação judicial, e não de dez anos como preconiza o entendimento pacificado do STJ no âmbito do mecanismo de recurso repetitivo. Com isso, deve o contribuinte ingressar com recurso especial ao STJ para tentar reverter esse entendimento, o que por certo ocorrerá, apesar dos riscos notórios de problemas formais desse tipo de recurso ao tribunal superior.

Ainda na área tributária, outro exemplo tem se verificado por parte de juízes de primeira instância. Há jurisprudência pacificada do STJ, no âmbito do mecanismo de recurso repetitivo no caso de cabimento de medida cautelar para a finalidade de se obter Certidão Negativa de Débitos (CND) perante a Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional mediante a apresentação de fiança bancária para garantia do débito fiscal que será futuramente objeto de execução fiscal por parte do Poder Público. Isso porque, quando há um débito fiscal definitivamente constituído na esfera administrativa, o contribuinte não consegue obter a CND (documento essencial para participar de licitações, por exemplo), pois não pode apresentar garantia via fiança bancária a não ser que aguarde o ajuizamento do processo executivo fiscal para então poder apresentar tal garantia e discutir o débito via embargos à execução. Em razão disso, entendeu-se que a solução seria o ajuizamento de uma medida cautelar na qual se aceitaria a apresentação antecipada da garantia que futuramente ficará vinculada ao processo de execução fiscal.

Nesse caso, apesar de estar pacificado no âmbito do STJ que essa cautelar é cabível, insistem alguns juízes em considerar que a medida é inadmissível, dentre outros motivos, por não haver previsão legal de cabimento.

Não se pretende, de forma alguma, defender o afastamento da liberdade do juiz na tomada de decisões, até porque essa liberdade é pressuposto da democracia e da independência do Judiciário. O que se defende, apenas é, em nome da segurança jurídica e em respeito à hierarquia das decisões judiciais, o respeito ao quanto decidido de forma pacificada pelos tribunais superiores, no caso, o STJ, o que representará economia vultosa de tempo e dinheiro, satisfazendo não somente os anseios dos administrados, que tanto aguardam uma definição de determinada lide, quanto do próprio Poder Público, que deixará de realizar gastos com processos nos quais já há uma decisão pacificada.

Ademais, independente de ser aprovada tal alteração no CPC, atualmente, apenas pelo princípio da segurança jurídica consagrado pelo legislador constitucional, já seria obrigatória a vinculação dos juízes às decisões proferidas pelo STJ no âmbito do mecanismo de recurso repetitivo. A alteração que se quer implantar nesse momento viria apenas para confirmar o quanto decorre naturalmente do nosso sistema jurídico que tem como pilar de sustentação a segurança que deve permear a atuação do Poder Judiciário.

Marcelo Annunziata é sócio da área tributária de Demarest e Almeida Advogados

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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