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terça-feira, 24 de abril de 2018

Carf profere decisões divergentes em casos envolvendo o Grupo Boticário

JOTA 20.03.2018 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu em março decisões diferentes em processos relativos a uma reestruturação societária promovida pelo grupo Boticário em 2008. A operação gerou ágio total de R$ 1,7 bilhões, que o conglomerado excluiu das bases tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Receita Federal lavrou diversos autos de infração contra empresas do grupo por considerar os valores indedutíveis. Em alguns lançamentos, em vez de autuar a conta de despesas como geralmente ocorre, a fiscalização cobrou os tributos sobre a reversão de provisões, na conta de receitas.

Nesta quarta-feira (14/03), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção cancelou uma autuação por considerar que a reversão de provisões não é tributável. Em decisão unânime, o colegiado entendeu que houve erro de enquadramento legal: em vez de o fiscal autuar despesas não dedutíveis de amortização, apontou exclusões indevidas do lucro real. Segundo os conselheiros, o equívoco inviabiliza o lançamento sobre ágio de R$ 551 milhões, cobrado da companhia O Boticário Franchising. Cabe recurso à Câmara Superior, última instância do tribunal administrativo.

Em processo semelhante envolvendo as mesmas operações societárias, julgado em 6 de março deste ano, a 1ª Turma da Câmara Superior manteve a cobrança fiscal lançada contra a Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza sobre ágio de R$ 972 milhões. Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que se tratou de ágio interno, e que o auditor fiscal poderia ter autuado a conta de reversão de provisões. Vencidos, os julgadores representantes do contribuinte votaram pela nulidade da autuação. Contra a decisão, as partes podem apresentar embargos de declaração e o contribuinte pode recorrer ao Judiciário.

Nas sustentações orais em ambos os casos, a defesa do contribuinte argumentou que a conta de receitas não é tributável, sem efeitos fiscais. Assim, segundo a companhia, a Receita Federal poderia cobrar os tributos só pela conta de despesas. Ainda, a empresa lembrou que uma instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) orientava os contribuintes a adotar procedimento contábil envolvendo a rubrica de provisões para permitir a distribuição de dividendos.

Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que o lançamento sobre a conta de despesas ou de receitas era apenas uma opção do fiscal. Como a fundamentação legal e jurídica para autuar a dedução estaria correta, o auto de infração deveria ser mantido. Assim, segundo a PGFN, o contribuinte se aproveitou de questão meramente técnica para reduzir o ágio indevidamente das bases tributáveis por IRPJ e CSLL.

Novo auto, mesmos fatos

Ainda nesta quarta-feira (14/03), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção julgou outro caso do grupo Boticário, relativo a ágio da mesma reestruturação societária. Em processo da Botica Comercial Farmacêutica, o Carf já havia anulado uma cobrança fiscal baseada na reversão de provisões. Porém, dentro do prazo decadencial, a Receita Federal fez um novo lançamento para cobrar os tributos sobre os mesmos fatos geradores, corrigindo o equívoco anterior.

Por maioria de seis votos a dois, o colegiado manteve a nova autuação. Prevaleceu na turma o entendimento de que, respeitado o prazo para decadência, a Receita Federal não estaria impedida de fazer outro lançamento. Os julgadores entenderam que, em casos de erro de direito, a legislação só impede a correção ou a revisão de autos de infração. Como o Carf anulou a cobrança anterior, a vedação não se aplicaria ao refazimento. No tribunal administrativo, cabe recurso da decisão à Câmara Superior.

Por outro lado, os conselheiros que ficaram vencidos argumentaram que a Receita Federal não poderia refazer o lançamento em relação aos mesmos fatos geradores, com base em provas e argumentos jurídicos que já haviam sido julgados anteriormente. Segundo a divergência, permitir o novo auto aumentaria a insegurança.

Processos citados na matéria:

10980.726765/2011-00

10980.725496/2011-56

10980.723835/2014-11

Fonte Oficial: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-profere-decisoes-divergentes-em-casos-envolvendo-o-grupo-boticario-19032018.

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Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

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13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

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5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

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