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segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Carf mantém autuação por venda de concessionária via sócio estrangeiro


Valor Econômico - 09.08.2019 

Por Joice Bacelo | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vetou a estratégia adotada pela Vialco Construções para a venda da SPVias, concessionária de rodovias em São Paulo. A operação foi feita por meio de uma companhia estrangeira, o que reduziu a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio de 34% para 15%.

O caso foi julgado esta semana pela 1ª Turma da Câmara Superior, a última instância do Carf, que negou recurso da Vialco Construções e manteve a autuação fiscal aplicada pela Receita Federal. Prevaleceu, entre os conselheiros, o entendimento de que não houve um "propósito negocial" para a operação. Teria havido, segundo eles, um "planejamento tributário abusivo" visando exclusivamente reduzir o pagamento de impostos.
Foi a primeira vez que a Câmara Superior do Carf julgou o tema. Há uma série de processos nas turmas ordinárias que tem como alvo operações de venda de empresas em que houve devolução de capital para acionistas. Além desse caso envolvendo companhia estrangeira, há outros, como o uso de Fundo de Investimentos e Participações (FIP) e o que envolve a venda de ativos por meio do sócio pessoa física. No caso da Vialco Construções, que era a dona da SPVias, consta no processo (nº 16561.720127/20 15-18) que, em meio às negociações com a CCR - que adquiriu a concessionária em 2010 -, ela repassou todas as suas cotas para uma uruguaia, a Interban Sociedad Anónima, que detinha participação minoritária na concessionária. Essa transferência de ações, feita a título de devolução do capital investido (redução de capital), ocorreu dois meses antes da assinatura do contrato de venda, segundo a fiscalização. "Com tal estratégia, ao revés de ter sido recolhida uma tributação de 34% (25% de IRPJ e 9% da CSLL) pela pessoa jurídica domiciliada no país, foi apurada uma tributação significativamente menor de 15% a título de IRF [Imposto de Renda Retido na Fonte].

A evasão tributária foi, portanto, de aproximadamente 19% sobre o ganho" , consta no auto que foi aplicado pela Receita à Vialco Construções. A discussão na Câmara Superior do Carf se deu em torno do artigo 22 da Lei nº 9.249, que permite a devolução de capital da empresa aos seus sócios pelo valor contábil. A empresa informou aos conselheiros que agiu dentro da lei e que a turma ordinária já havia reconhecido que não houve tentativa fraude ou simulação, tanto que retirou a multa qualificada de 150% - reduzindo a penalidade para 75%. "O fato de os acionistas planejarem redução de capital visando a subsequente alienação está previsto em lei" , afirmou o representante da Vialco perante os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior.
"O Fisco não pode impor ao contribuinte uma opção mais onerosa enquanto a própria lei prevê uma opção menos onerosa" , complementou. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfatizou que, apesar de a lei permitir a devolução de capital da empresa ao sócio, não faz nenhuma menção sobre o ganho de capital obtido na venda. "Tem que diferenciar o que é opção legal e o que é matéria jurídica construída em cima do texto legal" , afirmou o procurador Moisés de Sousa Carvalho, que coordena a atuação da PGFN no Carf.
Ele reconheceu que a venda dos bens pelo sócio não é vedada, mas sustentou aos conselheiros que a alienação, nesses moldes, deveria "manter congruência com o contexto da operação". "A opção legal não autoriza atos artificiais, não autoriza abuso e não autoriza simulação" , disse. "Porque poucos meses após a venda o capital social da Vialco foi restabelecido voltou para o Brasil.

A redução foi um instrumento utilizado para transferir as cotas e o ganho de capital para a empresa no exterior" , completou. A decisão se deu pelo voto de qualidade (desempate) da presidente da 1ª Turma da Câmara Superior, Adriana Gomes Rêgo. Os quatro conselheiros representantes dos contribuintes se posicionaram de forma favorável à operação e os outros quatro que compõe a turma, representantes fazendários, votaram contra. Relator do caso, o conselheiro Demetrius Nichele Macei, representante dos contribuintes, entendeu que não houve simulação nem planejamento abusivo na operação de venda da SPVias.
Para ele, não há vedação legal para que a venda tivesse ocorrido por meio da empresa estrangeira. "Não se discute que poderia ter sido realizada diretamente pela Vialco, mas havia uma alternativa e a recorrente [empresa] fez a opção menos onerosa" , afirmou. Ele ficou vencido pela divergência, no entanto, que foi aberta pelo conselheiro André Mendes Moura, representante da Fazenda. "Ficou muito nítida a intenção de repassar os ativos para uma pessoa que goza de tributação mais favorável" , frisou. Para o conselheiro, o artigo 22 da Lei nº 9.249 não pode servir como um "cheque em branco" para a transferência do ganho de capital. Ele foi seguido por todos os demais conselheiros fazendários - que culminou com o voto duplo da presidente e a derrota, então, do contribuinte.

Especialista na área, o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, acredita que essa decisão do Carf não significa, no entanto, o "sepultamento da tese". "Vai depender do caso concreto" , diz. "Se o contribuinte conseguir que o Carf visualize o propósito negocial da operação, a decisão poderá ser favorável" , acrescenta.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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