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terça-feira, 6 de agosto de 2019

Novas criptomoedas e insegurança tributária


Valor Econômico - 02.08.2019
Por Tathiane Piscitelli e Raphael Romero Bentos
Recentemente, o Facebook anunciou a criação da Libra: uma moeda global e digital que estará no mercado a partir de 2020, permitindo transações internacionais com moedas locais, por meio das diversas plataformas digitais da empresa. Diferente de outras criptomoedas já existentes, a Libra pode revolucionar os meios de pagamento: será operacionalizada por aplicativos próprios e muito difundidos, como o Whatsapp e o Messenger.
Como efeito imediato dessa notícia, ao mesmo tempo em que o Bitcoin valorizou-se em 20%, diversas jurisdições manifestaram apreensão – o Banco Central Europeu imediatamente constituiu uma força tarefa para analisar os reflexos legais e regulamentares da Libra. Essa discussão reforça a importância do debate das criptomoedas no Brasil. O objetivo deste artigo é jogar luzes sobre o tema, sob a perspectiva tributária. Inicialmente, porém, algumas distinções devem ser realizadas.
As criptomoedas enquadram-se no conceito mais amplo de “moeda digital”, cujas representações de valor não são regidas por normas de bancos centrais (descentralização regulatória) e decorrem da confiança no próprio sistema e partes envolvidas. Além disso, como regra, são operacionalizadas por meio de Blockchain, uma plataforma que suporta instrumentos de negociação, e a validação das transações criptografadas. Esse conceito não se confunde com as “moedas eletrônicas”, que são devidamente reguladas (centralizadas) e recebem tal denominação em razão de estarem armazenadas em dispositivo ou sistema eletrônico, em que o usuário final consegue realizar pagamentos.
Dito isso, da perspectiva nacional, o Banco Central do Brasil (Bacen) não reconhece as criptomoedas como passíveis de conversão para moedas soberanas, pois não são garantidas e nem emitidas por qualquer autoridade monetária. Para o Bacen, as criptomoedas não representam riscos ao sistema financeiro e, por ora, não serão regulamentadas. Na mesma direção caminha a Comissão de Valores Mobiliários (CVM): não há regulação específica para o mercado de moedas digitais, a despeito de reconhecer que alguns criptoativos podem gerar direitos societários quando se enquadrarem no conceito de valores mobiliários, nos casos de ICOs (Initial Coin Offerings).
Do ponto de vista tributário, recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) publicou a IN 1.888/2019, que trata do dever de as exchanges domiciliadas no Brasil e dos particulares que realizam operações com criptoativos declararem informações às autoridades tributárias. Deverão ser informadas, dentre outras, as transações mensais que envolvam compra e venda, permuta, doação, transferência e retirada de ativos.
Além disso, há orientações infralegais da SRFB quanto ao dever de os particulares declararem a propriedade de criptomoedas e, por conseguinte, recolherem ganho de capital na hipótese de alienação. De acordo com a Receita, as moedas virtuais devem ser declaradas com “outros bens”, pois são equiparadas a um ativo financeiro.
Muitas questões jurídico-tributárias decorrem dessas determinações. Primeiro, o conflito entre o dever de informar as transações, nos termos da IN 1.888/2019, e a garantia do sigilo bancário dos contribuintes. A Lei Complementar 105/2001 estabelece que a transferência do sigilo bancário para as autoridades fiscais é permitida, mas deve se limitar às instituições financeiras, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transações em ambiente não regulado não se adequam a essas premissas, por se realizarem sem envolvimento de instituições financeiras. Sendo assim, parece-nos que a SRFB não teria bases legais para exigir informações sobre operações envolvendo criptomoedas no Brasil.
Segundo, há diversas incertezas quanto à apuração da base de cálculo do imposto de renda devido. A SRFB determina a declaração das moedas virtuais pelo custo de aquisição. Porém, não há, para fins fiscais, regra legal de conversão desses instrumentos, uma vez que não possuem cotação oficial. Assim, pode haver dificuldades em se definir, com segurança, qual o custo de aquisição. Há também dúvidas sobre transações envolvendo trocas de uma moeda virtual por outra moeda virtual (Bitcoin por Etherium, por exemplo), como também por outros bens.
Finalmente, há a atividade de mineração, que permite aquisição originária de criptomoedas. Não há clareza normativa sobre a apuração (e eventual incidência) do imposto de renda sobre ganho de capital em nenhuma dessas hipóteses.
Em terceiro e último lugar, é sabido que as moedas virtuais objetivam se tornar moedas globais e plataformas financeiras descentralizadas. Contudo, em razão da atual falta de regulamentação no Brasil, parece-nos que transações internacionais envolvendo criptomoedas escapariam ao controle das autoridades fiscais, já que se trata, apenas, de representação de valor desregulado.
Os riscos de evasão fiscal e uso indevido são evidentes. De outro lado, há inegável potencial tributário nas operações com criptomoedas. Contudo, seguimos sem clareza. As dúvidas que elencamos não estão respondidas pelas autoridades tributárias ou regulatórias. A introdução de uma nova moeda, que conecta diversas plataformas vastamente utilizadas no Brasil, pode mudar o cenário quanto ao acesso a criptomoedas no país. Segurança jurídica e previsibilidade são fundamentais para que o Brasil se adapte à evolução da oferta de serviços financeiros.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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