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segunda-feira, 13 de abril de 2020

Contribuintes buscam liberação de créditos e depósitos judiciais

Valor Econômico – Por Joice Bacelo – 27 de março de 2020
Número crescente de ações são apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa.
Pedidos que antes eram pouco comuns na Justiça, com baixíssimas chances de sucesso, hoje são vistos como possível solução pelas empresas. Há um número crescente de ações sendo apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa, especialmente na área tributária. Já foram ajuizados processos para, por exemplo, acelerar a liberação de créditos fiscais e para levantar depósitos em dinheiro que servem como garantia em execuções fiscais.
Um dos pleitos dos contribuintes é para que o tempo que a Receita Federal tem para analisar os pedidos de liberação de créditos fiscais seja abreviado para 10 ou 15 dias – prazo muito menor do que o previsto em lei. O órgão tem até 360 dias para se manifestar sobre os casos de restituição e ressarcimento – quando os impostos que foram pagos a mais são devolvidos em dinheiro.
Advogados que trabalham na Roit, uma empresa de contabilidade e tecnologia, por exemplo, já ajuizaram sete processos desse tipo no Paraná e no Distrito Federal. “A liberação desse dinheiro vai ajudar a pagar funcionários, fornecedores. Vai fazer a economia circular de volta”, diz o sócio-diretor, Lucas Ribeiro.
A primeira resposta do Judiciário, no entanto, não foi positiva. A única das sete ações que já tem decisão tramita na 4ª Vara Federal de Curitiba. A juíza Soraia Tullio entendeu que, mesmo em situação de emergência, não há respaldo para que o magistrado fixe prazo diferente do previsto em lei.
“O deferimento importaria em dar preferência ao pedido recém-apresentado em detrimento daqueles que já extrapolaram o prazo legal de 360 dias ou que estão prestes a extrapolar”, afirma na decisão. “Importaria, assim, em verdadeira afronta ao princípio da isonomia, o qual deve prevalecer e ser defendido com ainda mais afinco em casos de calamidade pública, em que sobressai o sentimento de bemestar coletivo e não individual.”
É cedo ainda, no entanto, para dizer se essa tese irá ou não vingar, dizem especialistas. Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, vê a decisão da juíza como correta do ponto de vista da legislação. O prazo de 360 dias está previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Por outro lado, entende, a situação atual do país tem de ser levada em conta.
“Quando falamos em um cenário tão catastrófico como o que estamos vivendo, de força maior, em que a economia está sendo afetada de modo tão relevante, as empresas tendo que fechar portas e até deixar de pagar salários, faz sentido que se possa abreviar o prazo”, afirma Lopes. “Claro que, para isso, tem que ficar demonstrado o prejuízo, tem que haver a comprovação clara da situação de emergência daquela empresa.
O advogado diz que isso já acontece, por exemplo, com o prazo para a renovação da certidão negativa de débitos (CND). A Receita tem 10 dias para apreciar o pedido, mas nos casos de urgência, os juízes costumam determinar a redução do tempo ou mesmo conceder o direito ao documento. “Há decisões nesse sentido, por exemplo, nos casos em que pode haver prejuízo muito grande ao contribuinte, como o de ser proibido de participar de uma licitação.”
Um outro filão que se abriu em meio à crise trata dos depósitos judiciais que são feitos pelas empresas como garantia às execuções fiscais – em que se discute a cobrança de tributos. A advogada Priscila Faricelli de Mendonça, sócia no escritório Demarest, diz que pelo menos cinco de seus clientes estão se organizando para pedir a troca ao Judiciário: retirar o dinheiro e oferecer um seguro como garantia à dívida.
“Esse, normalmente, é um pedido missão impossível. As procuradorias são contra e os juízes não costumam deferir. Mas estamos fazendo despachos virtuais e temos percebido que os juízes, em razão da crise do coronavírus, estão mais sensíveis a essa questão”, afirma.
O seguro garantia custa, para as empresas, entre 0,3% e 2% do valor da dívida por ano, diz o advogado Filipe Richter, sócio da área tributária do escritório Veirano. “É bastante vantajoso e, por isso, entrou na legislação alguns anos atrás”, frisa.
Essa modalidade é permitida pela Lei nº 13.043, de 2014 – que alterou a de nº 6.830, de 1980, sobre cobrança judicial da dívida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, prefere o depósito judicial pelo fato de o valor integral do débito ficar disponível para a União, em conta do Tesouro Nacional.
“A questão é que, agora, existe uma situação diferenciada. A liberação de um depósito judicial pode salvar folha de salários”, diz Richter. O advogado entende que, nesse momento de crise, cabe inclusive pedido de substituição dos depósitos por bens penhoráveis – imóveis, por exemplo. Não se tem notícias ainda de decisões relacionadas a esses pedidos.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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