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sexta-feira, 15 de junho de 2018

Dívidas fiscais e dação em pagamento

Valor Econômico 15.05.2018 

Por Mariana Gmach Philippi e Sandra Barbon Lewis

Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário
Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 32/2018, destinada a regulamentar a questão.

A Lei nº 13.259/2016 já havia estabelecido algumas condições para esta modalidade específica de dação em pagamento. Segundo determina a lei, poderiam ser extintos por essa via unicamente os créditos tributários
inscritos em dívida ativa da União, excluindo-se as empresas optantes pelo Simples Nacional. No que tange aos imóveis aptos a saldar a dívida, a lei exigiu que estes bens estivessem livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devendo ser submetido à avaliação prévia.

A lei determinou também que a dação em pagamento deveria abranger a totalidade da dívida, sem descontos, podendo o devedor complementar em dinheiro eventual diferença, caso o valor do bem ofertado fosse inferior ao
valor total do crédito.

A portaria publicada pela PGFN acabou por restringir ainda mais essa modalidade de extinção de créditos. A norma determina que o laudo de avaliação do bem imóvel deverá ser emitido por instituição financeira oficial ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os custos da avaliação correm por conta do interessado.

A norma mantém a possibilidade de complementação em dinheiro, pelo devedor, de eventual diferença entre o valor total da dívida e o valor do bem.

Entretanto, caso o valor apurado supere o montante da dívida, a aceitação do imóvel ficará condicionada à renúncia expressa, por parte do proprietário, de qualquer ressarcimento do valor a maior. Nesse ponto, a norma pode ensejar enriquecimento ilícito por parte da União.

Ademais, além de exigir que o bem imóvel indicado pelo devedor esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus, a portaria prevê a possibilidade de que a Administração Pública se recuse a aceitar o bem, caso entenda se tratar de imóvel de "difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência". Todos esses critérios a serem aferidos
pela União, ainda que nitidamente abstratos e genéricos, desprovidos de qualquer parâmetro objetivo.

Após preencher os diversos requisitos necessários, o devedor deverá formalizar sua intenção junto à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio, instruindo o requerimento com certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto
Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública, de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel Uma vez atendidos todos os requisitos formais indicados, a Portaria prevê que a PGFN deverá emitir manifestação quanto à conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel e, em caso de manifestação favorável, o processo administrativo é encaminhado à Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN), que também deverá apreciá-lo.

O processo deverá ainda ser encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União e, caso esta entenda viável, a CGR/PGFN emite parecer quanto à aceitação da dação em pagamento.

A norma prevê também qual o procedimento a ser adotado caso o débito que se pretende extinguir se encontre em discussão judicial. Nessas hipóteses, para que a possibilidade de dação em pagamento seja sequer considerada, o devedor e o corresponsável pela dívida deverão desistir das ações judiciais em trâmite. Ressalva-se, entretanto, que o pagamento das custas e despesas
processuais permanece a cargo do devedor.

Importa destacar que a proposta de dação em pagamento não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos em discussão até que a União formalize sua aceitação final, sendo facultado a ela, inclusive, cancelar a aceitação, bem como seus efeitos, caso o imóvel não seja, por qualquer
motivo, incorporado ao patrimônio público. Nesse cenário, cabe indagar qual o destino reservado às ações judiciais em relação às quais o devedor já emitiu renúncia e desistência expressas, caso a aceitação inicialmente emitida pela União venha a ser desfeita. Nesse aspecto, a norma, até então minuciosamente detalhada, silencia.

Se a intenção da Portaria PGFN nº 32/2018 era regulamentar a possibilidade de extinção de débitos tributários por meio da dação em pagamento, acabouse
por impor uma série de exigências onerosas e até mesmo alarmantes ao contribuinte. Com uma série de requisitos burocráticos e valendo-se de critérios abstratos e genéricos de avaliação dos bens ofertados, o caminho a
ser percorrido para tornar efetiva a dação em pagamento e finalmente extinguir o débito parece pouco convidativo.
Mariana Gmach Philippi e Sandra Aparecida Barbon Lewis são, respectivamente, mestranda em direito pela Pontifícia
Universidade Católica do Paraná e advogada e consultora no S. B.

Lewis; doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócia fundadora do escritório S. B. Lewis Este artigo reflete as opiniões do autor. e não do jornal .

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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