Consultor Jurídico - 29.05.2018
Por Mary Elbe Queiroz
Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão.
Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos de declaração de alguns contribuintes, pois o mérito já foi apreciado na sessão de 30/3/2017, momento em que o STF definiu, com a rigidez da repercussão geral, que é constitucional o novo formato do Funrural que surgiu com as alterações da Lei 10.256/01, isto é, disse que o Funrural é devido pelo contribuinte produtor rural.
Agora, um fato precisa ficar claro: o STF se limitou, apenas, a afirmar a constitucionalidade da contribuição para o Funrural.
Existe, porém, outra discussão que não está nessa pauta no STF nem foi objeto de julgamento, até porque não constava da discussão do processo. É saber se, mesmo sendo constitucional o Funrural para o produtor rural, tal tributo poderá ser exigido como obrigação para os adquirentes dos produtos.
É que a lei que trata da matéria, a Lei 8.212/90, previu no artigo 30, IV, que os adquirentes dos produtores rurais ficariam sub-rogados na obrigação do Funrural. Só que tal figura é inconstitucional, uma vez que é uma criação fora dos limites do CTN.
É que a lei ordinária criou a figura de um novo contribuinte, o que só é possível por lei complementar, como exige a Constituição Federal no artigo 146 e já confirmado expressamente pelo STF em outros casos.
E essa inconstitucionalidade da sub-rogação para os adquirentes é uma outra discussão, que não está em baila no RE 718.874.
Na verdade, nos julgamentos anteriores do STF (RE 363.852 e RE 596.177), a rigor a sub-rogação foi declarada inconstitucional, ficando assim como as últimas manifestações específicas do STF sobre a sub-rogação.
Mas realmente tal assunto não está sendo objeto de discussão no RE 718.874 nem podia ser objeto de julgamento, uma vez que a parte, o pedido e os dispositivos legais nada dizem sobre o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1990.
Permanece, portanto, a inconstitucionalidade para esse dispositivo, como já declarado anteriormente pelo próprio STF.
E uma reflexão a ser feita é se poderia uma lei inconstitucional passar a ser constitucional com a simples alteração de composição do STF. No mínimo, em prestígio à segurança jurídica, deveria ser respeitada a decisão suprema anterior que, repita-se, não foi alterada pela nova decisão.
Até por isso, a recente Resolução do Senado 15/2017 suspendeu a incidência do citado artigo 30, IV, pois esse é o meio legal para estender a todos os contribuintes uma decisão que o STF tenha tomado em um processo, no caso o RE 363.852. E aqui deve haver outra reflexão: se seria possível a resolução ser desprezada ou declarada inconstitucional porque a lei, cuja incidência foi suspensa, foi considerada, posteriormente, constitucional, mesmo sem ter havido manifestação sobre a sub-rogação (é confuso mesmo). Caso fosse admitida, estaríamos diante da grave discussão sobre invasão ou não de competência do STF em relação ao Legislativo.
Apesar de a contribuição para o Funrural ter sido considerada constitucional para os produtores rurais, é certo que não deve ser transferido ou cobrado dos adquirentes dos produtos rurais na inadmissível e inconstitucional sub-rogação, que, por isso, é plenamente contestável judicialmente, o que não foi discutido no processo que desta vez foi jugado pela suprema corte.
Por tudo isso, mesmo após a decisão do STF, não é o caso de os adquirentes dos produtores rurais aderirem a qualquer parcelamento, pois eles não podem ser cobrados da contribuição do Funrural, e mais especialmente quando não fizeram a retenção do respectivo valor na aquisição dos produtos rurais. Logo, não poderá haver a cobrança do Funrural dos produtores rurais em período anterior ao ano de 2013, haja vista a fluência do prazo decadencial de cinco anos.
Mary Elbe Queiroz é sócia do Queiroz Advogados, professora, pós-doutora, doutora e mestre em Direito Tributário. Membro imortal da ANE.
Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão.
Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos de declaração de alguns contribuintes, pois o mérito já foi apreciado na sessão de 30/3/2017, momento em que o STF definiu, com a rigidez da repercussão geral, que é constitucional o novo formato do Funrural que surgiu com as alterações da Lei 10.256/01, isto é, disse que o Funrural é devido pelo contribuinte produtor rural.
Agora, um fato precisa ficar claro: o STF se limitou, apenas, a afirmar a constitucionalidade da contribuição para o Funrural.
Existe, porém, outra discussão que não está nessa pauta no STF nem foi objeto de julgamento, até porque não constava da discussão do processo. É saber se, mesmo sendo constitucional o Funrural para o produtor rural, tal tributo poderá ser exigido como obrigação para os adquirentes dos produtos.
É que a lei que trata da matéria, a Lei 8.212/90, previu no artigo 30, IV, que os adquirentes dos produtores rurais ficariam sub-rogados na obrigação do Funrural. Só que tal figura é inconstitucional, uma vez que é uma criação fora dos limites do CTN.
É que a lei ordinária criou a figura de um novo contribuinte, o que só é possível por lei complementar, como exige a Constituição Federal no artigo 146 e já confirmado expressamente pelo STF em outros casos.
E essa inconstitucionalidade da sub-rogação para os adquirentes é uma outra discussão, que não está em baila no RE 718.874.
Na verdade, nos julgamentos anteriores do STF (RE 363.852 e RE 596.177), a rigor a sub-rogação foi declarada inconstitucional, ficando assim como as últimas manifestações específicas do STF sobre a sub-rogação.
Mas realmente tal assunto não está sendo objeto de discussão no RE 718.874 nem podia ser objeto de julgamento, uma vez que a parte, o pedido e os dispositivos legais nada dizem sobre o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1990.
Permanece, portanto, a inconstitucionalidade para esse dispositivo, como já declarado anteriormente pelo próprio STF.
E uma reflexão a ser feita é se poderia uma lei inconstitucional passar a ser constitucional com a simples alteração de composição do STF. No mínimo, em prestígio à segurança jurídica, deveria ser respeitada a decisão suprema anterior que, repita-se, não foi alterada pela nova decisão.
Até por isso, a recente Resolução do Senado 15/2017 suspendeu a incidência do citado artigo 30, IV, pois esse é o meio legal para estender a todos os contribuintes uma decisão que o STF tenha tomado em um processo, no caso o RE 363.852. E aqui deve haver outra reflexão: se seria possível a resolução ser desprezada ou declarada inconstitucional porque a lei, cuja incidência foi suspensa, foi considerada, posteriormente, constitucional, mesmo sem ter havido manifestação sobre a sub-rogação (é confuso mesmo). Caso fosse admitida, estaríamos diante da grave discussão sobre invasão ou não de competência do STF em relação ao Legislativo.
Apesar de a contribuição para o Funrural ter sido considerada constitucional para os produtores rurais, é certo que não deve ser transferido ou cobrado dos adquirentes dos produtos rurais na inadmissível e inconstitucional sub-rogação, que, por isso, é plenamente contestável judicialmente, o que não foi discutido no processo que desta vez foi jugado pela suprema corte.
Por tudo isso, mesmo após a decisão do STF, não é o caso de os adquirentes dos produtores rurais aderirem a qualquer parcelamento, pois eles não podem ser cobrados da contribuição do Funrural, e mais especialmente quando não fizeram a retenção do respectivo valor na aquisição dos produtos rurais. Logo, não poderá haver a cobrança do Funrural dos produtores rurais em período anterior ao ano de 2013, haja vista a fluência do prazo decadencial de cinco anos.
Mary Elbe Queiroz é sócia do Queiroz Advogados, professora, pós-doutora, doutora e mestre em Direito Tributário. Membro imortal da ANE.
