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quinta-feira, 13 de junho de 2019

Poucos Estados adotam modelo do Carf para desempate de julgamentos


Valor Econômico - 11.06.2019

Só cinco Estados adotam, nos seus tribunais administrativos, o mesmo modelo do voto de desempate utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - a última instância para discutir as cobranças na esfera federal. Os outros 21 Estados e também o Distrito Federal têm sistemáticas próprias. Na maioria deles, o presidente de turma ou câmara julgadora só pode votar uma vez, se houver empate, e em alguns a presidência não fica apenas nas mãos da Fazenda.

O modelo adotado pelo Carf é mais "fechado". A presidência é sempre ocupada por um auditor fiscal e o presidente pode votar até duas vezes o mesmo caso: uma de forma ordinária, junto com os demais conselheiros, e a outra no desempate. Ou seja, ele pode empatar o julgamento e depois desempatar - o que não é bem visto pelos contribuintes.

Além de motivar uma série de ações judiciais, o voto de qualidade do Carf é alvo do Projeto de Lei nº 6.064, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto prevê extingui-lo. No formato pretendido, havendo empate de votos, a Fazenda sairia derrotada. A medida tem base no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida.

Esse projeto de lei ganhou regime de urgência há duas semanas como consequência de um acordo para excluir, em votação simbólica, emenda que limitava a atuação dos auditores fiscais a casos de crimes tributários e foi incluída na medida provisória (MP) da reestruturação dos ministérios. Com a urgência, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário.

O líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), está elaborando o texto e negocia com os outros partidos a inclusão, nesse projeto, de regras para a atuação dos auditores e proibir extrapolações. Ele usa como exemplo a portaria da Receita Federal do fim do ano passado que determina a divulgação em seu site das representações fiscais compartilhadas com o Ministério Público Federal para fins penais.

"Qual lei autorizou? Isso é extrapolar as funções da Receita, é quebrar o sigilo fiscal", acusa o líder do PP. O projeto não vai retroagir para investigações já realizadas.
O trecho da proposta que trata sobre o voto de qualidade deve permanecer no seu formato original. Os deputados já haviam aprovado, há dois anos, o fim dessa prática. Na época, eles utilizaram uma emenda em medida provisória sobre parcelamento especial (Refis), mas os senadores rejeitaram a alteração alegando que se tratava de um "jabuti" - texto que não tinha relação com o conteúdo original.

A possibilidade de, agora, esse tema avançar no Congresso vem causando alvoroço entre advogados que atuam para os contribuintes e que defendem o fim do voto de qualidade. A presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, acredita, no entanto, que o incômodo gerado pela prática se deva ao uso em casos de valor elevado.

Isso porque, segundo dados divulgados pelo Carf, uma pequena fatia das discussões é resolvida dessa forma. Apenas 7% das 45.479 decisões do órgão proferidas entre 2017 e 2019 tiveram o voto de minerva do presidente. Foram 5% a favor da Fazenda e 2% do contribuinte.
O Carf não entrou em contato com os deputados para tentar barrar o projeto, segundo a presidente. Isso teria que ser feito por meio da assessoria parlamentar do Ministério da Economia. Ela chama a atenção, no entanto, que se aprovada e sancionada a lei, as consequências seriam custosas tanto para a União como para os contribuintes.
A administração pública oferece um contencioso totalmente gratuito por meio do Carf, frisa Adriana, e hoje a Fazenda não pode recorrer ao Judiciário quando perde. Isso mudaria com a aprovação da lei. Ela acredita que tanto os casos resolvidos pelo voto de qualidade, como os definidos por maioria ou mesmo unanimidade contra a Fazenda poderiam ser levados à Justiça. Geraria mais gastos a ambas as partes e levaria mais tempo para o fim das discussões.
"Os pontos de vista do interesse público e da sociedade eu acho que não estão sendo observados", afirma Adriana sobre o projeto de lei. Ela defende que seja mantido o modelo atual. "Estamos em um tribunal administrativo. É uma decisão que representa a administração tributária. No caso de empate, o voto do que representa a administração tributária deve desempatar."

Especialista na área tributária, Leandro Cabral, sócio do Velloza Advogados e autor da pesquisa sobre o voto de qualidade nos tribunais dos Estados, acredita que possa haver uma terceira via para essa discussão. "Eu critico o voto de qualidade praticado pelo Carf, principalmente por ser voto duplo, mas não acho que deva ser extinto", pondera. "Se trata de uma definição que precisa ser alterada em prol da paridade. Em vez de duplo, mudar para voto único, como ocorre na maioria dos Estados."
Somente Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte seguem modelo semelhante ao que é utilizado no Carf. Amazonas, Bahia, Minas Gerais e São Paulo têm também voto duplo, mas nesses Estados ou a presidência é alternada com representante dos contribuintes ou o substituto do presidente fazendário é representante dos contribuintes.

A maioria dos Estados, porém - 17 ao todo e o Distrito Federal - adota o voto único. Desse total, Acre, Distrito Federal e Goiás têm a presidência alternada. Em algumas turmas, o presidente é da Fazenda, por exemplo, e em outras dos contribuintes. Já no Amapá, Espírito Santos e Mato Grosso do Sul, apesar de a presidência ser ocupada por um auditor fiscal, o substituto ou o vice é representante dos contribuintes.

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul (Tarf) é o único que tem voto único e a presidência fica nas mãos de um profissional "isento". Ele é escolhido pelo Secretário da Fazenda e não deve representar nem o Fisco nem o contribuinte. Os demais 11 Estados - Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins - se utilizam do voto único, mas com a presidência da Fazenda.

O levantamento feito pelo advogado mostra que apesar de haver diferentes modelos, a sistemática do voto de qualidade existe em todos os Estados. Para Leandro Cabral, extingui-lo seria um risco ao processo administrativo. "Eu prezo mais pela manutenção do Carf do que por uma alteração legislativa que fragilize esse sistema. O processo administrativo tributário deve ser preservado", afirma.

Para o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, a possibilidade de acabar com o voto de qualidade equivaleria a pedir para acabar com o próprio Carf. "O voto de qualidade é importante para a Fazenda e nós temos um outro benefício, que é a possibilidade de, ao vencer, o processo não chegar ao Judiciário. Isso é mais importante que o voto de qualidade", observa.

Ele também acredita que possa haver alternativa ao modelo que se tem hoje. Por exemplo, manter da forma como está, mas com a possibilidade de o contribuinte que perde pelo voto do presidente discutir seu caso no Judiciário sem a necessidade de apresentar garantia à dívida.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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