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Relação de Postagem

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Nas mãos dos municípios, ISS sobre streaming incomoda menos que ICMS

DCI - 13.01.2017

Apesar de polêmica, a decisão de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) das plataformas de streaming afetará menos o setor do que outras possibilidades discutidas durante a ofensiva pela taxação do segmento - como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Autorizada pelo Planalto no último dia 30, a cobrança do ISS será responsabilidade dos municípios, que deverão passar atravessar 2017 decidindo quais alíquotas serão aplicadas sobre as novas verticais listadas, que ainda incluem segmentos como armazenamento de dados e criação de games. "Se as câmaras municipais fossem rápidas o suficiente, a cobrança poderia começar em abril", estima o diretor de negócios da plataforma nacional de vídeo sob demanda Looke, Luiz Guimarães. Já o sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, Evandro Grilli, não é tão otimista quanto à celeridade da discussão no âmbito municipal. "O impacto financeiro e econômico deve ocorrer só em 2018."

Guimarães, contudo, conta que na Looke o início da cobrança de algum imposto direto era esperada há algum tempo. "Nunca consideramos que não haveria cobrança, mas estávamos na incerteza se seria o ISS ou o ICMS, que do ponto de vista de alíquota é maior. Por isso, a definição pelo ISS foi positiva", afirmou o executivo ao DCI. "A alíquota máxima do ISS é 5%, enquanto a do ICMS vai até 25%. De certa forma pode ser melhor para essas empresas aceitarem a cobrança, pois o tributo é mais barato", avalia o sócio do escritório Pinhão & Koiffman Advogados, Ricardo Hiroshi Akamine.

Akamine fala em 'aceitar' a cobrança porque tanto ele quanto Evandro Grilli admitem que a taxação das empresas de streaming via ISS abre margem para questionamentos. "A primeira discussão que vamos enfrentar é se a medida é constitucional ou não", argumenta o sócio do Brasil Salomão e Matthes. "A cessão do uso doméstico de conteúdo audiovisual ou musical que empresas como o Netflix e o Spotify detêm não se configura como prestação de serviço", conclui Grilli, fazendo uma diferenciação entre "a obrigação de dar" - onde se enquadrariam as empresas de streaming, que 'dão' acesso aos conteúdos - e a "obrigação de fazer", que caracterizaria o segmento de serviços.

De acordo com o advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tratou de assunto semelhante quando editou a Súmula Vinculante 31, em 2010: na época, o tribunal considerou que a locação de bens móveis (como equipamentos) não poderia ser considerada um serviço por conta da ausência da obrigação de "fazer" - ficando assim isenta ao ISS. "É um precedente interessante e acho muito provável que alguma empresa vá questionar [no STF]", corrobora Akamine.

Cidade sede

Gigantes como Spotify e Netflix ainda não se manifestaram sobre o assunto, mas a Looke afirmou que vai aguardar e obsevar os desdobramentos. "Preferimos ver como [a cidade de] São Paulo vai regulamentar", afirma Guimarães. Evandro Grilli, contudo, vê possibilidade de êxodo para cidades que optarem por uma alíquota de ISS menor caso as decisões se diferenciem muito. "Se São Paulo fixar em 3%, muitos podem ir para Osasco ou Barueri caso estes fixem em 2%", pontua.

A decisão de cobrar o imposto na cidade onde a empresa está sediada - e não na cidade onde o consumidor está -, contudo, agradou tanto a Looke quanto Ricardo Akamine, do Pinhão & Koiffman. "Seria difícil lidar com tantas alíquotas e obrigações diferentes; precisaria de um escritório inteiro para isso", avalia o advogado. "Se tivesse que pagar na base do usuário, eventualmente inviabilizaria nossa operação", concluiu Luiz Guimarães, da Looke.
Impacto ampliado

Ainda que a tributação de empresas de streaming tenha monopolizado atenções após a reforma do ISS, outros segmentos da economia devem serão impactados.
"A inclusão do armazenamento de dados, por exemplo, afeta um mercado muito maior", afirma Akamine, citando como possíveis afetadas empresas que de serviços digitais, computação em nuvem ou até mesmo hospedagem. "As empresas de TI ainda estão digerindo e cogitando o que fazer, mas há possibilidade de questionar pela mesma linha: se licenciamento de software é prestação de serviços ou não". Outro segmento afetado é a venda de publicidade digital em sites e portais; neste caso, conta o especialista tributário do Pinhão & Koffman, a inclusão no ISS pode ser considerada uma vitória, uma vez que o segmento brigava com os estados por entender que não deveria pagar o ICMS.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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