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quinta-feira, 8 de junho de 2017

Advogados questionam responsabilizações por planejamentos fiscais

Consultor Jurídico - 05.06.2017 

Por Brenno Grillo

Os advogados tributaristas estão agora sob a mira da Receita Federal, que procura responsabilizá-los por estratégias de planejamento fiscal que fazem a pedido de clientes.

Para os advogados que participaram da reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) na última terça-feira (30/5), essa perseguição é motivada pela sanha arrecadatória do Estado, pela falta de conhecimento dos funcionário da Receita sobre Direito Tributário e também por excesso de poderes individuais de fiscais.

Um dos palestrantes do encontro, o professor Roque Carrazza destacou que os tributaristas têm sido perseguidos sob a acusação de burlarem o sistema de arrecadação quando, na verdade, a maioria dos profissionais promove a simples economia de tributos, lícita.

Para Carrazza, o planejamento fiscal é como se fosse um parecer que o tributarista faz a respeito da situação de determinado cliente. Tentar punir o advogado por isso é o mesmo que criminalizar a opinião de um cidadão, afirma. No entendimento do professor, só deve haver punição aos advogados nos casos de planejamento fraudulento ou de "erro primário", mas desde que comprovado o dolo do profissional.

“Meras autuações fazendárias não podem responsabilizar advogados”, afirma, destacando os artigos 128 e 135 do Código Tributário Nacional. O primeiro define que a lei pode responsabilizar terceiros pelo crédito tributário, desde que essa pessoa esteja “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

Já o segundo delimita quem pode ser responsabilizadas por tributos devidos por terceiros. Nesse trecho são citados pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, sócios de empresas, inventariantes, síndicos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mas, em momento algum, advogados, analisa Carrazza.

Interesse comum
Mas não é isso que a Receita busca, segundo o advogado Roberto Duque Estrada. Para ele, o objetivo do Fisco é proibir o planejamento tributário para aumentar a arrecadação. Segundo o tributarista, está se tornando banal o uso da teoria de interesse comum pela Receita, que tem usado como base os honorários cobrados por advogados.

Para o advogado, esse entendimento vai contra a legislação brasileira, que é garantista, pois essa tese só valeria se o profissional estivesse no polo da ação. “Até porque o advogado não deixou de pagar imposto”, afirmou, complementando que, caso o tributarista induza o cliente a cometer qualquer ilícito ele pode ser responsabilizado civilmente em uma ação a ser apresentada pela pessoa ou empresa que contratou o profissional.

“Não posso querer que qualquer um ao redor do contribuinte possa ser envolvido com base no interesse comum”, disse, complementando que os honorários recebidos pelo advogado podem ser considerados interesse comum, as bonificações recebidas por agentes da Receita Federal podem ser entendidas da mesma maneira.

Teses pela Receita
Estrada reforçou que é nítida a falta estudo de alguns agentes da Receita, pois algumas autuações são uma “salada de teorias”. Uma solução para isso, propõe, é que a autuação seja feita depois que um colegiado de três fiscais analisasse a situação.

Esse ponto também foi abordado por Daniella Gonçalves, coordenadora do Comitê Tributário do Cesa. Ele ressaltou as autuações com indícios frágeis e uso excessivo de “ideias fluidas”, por exemplo, abuso de direito.

Para Pedro Guilherme Lunardelli, que também é coordenador do Comitê Tributário do Cesa, é absurdo que a Receita use teses para embasar sua atuação. Como o órgão tem a competência normativa de complementar a legislação tributária, não pode criar brechas em seus entendimentos e usá-las para prejudicar contribuintes.

Multitarefa
Para os presentes ao encontro, é preocupante que a Receita tenha esse papel de legislador, acusador e magistrado. Segundo Sérgio Farina Filho, diretor do Cesa, há três possibilidades de criminalização de tributaristas: a primeira é a opinião do profissional; a segunda seria a recomendação de ação, onde já há chances claras de responsabilização; e o terceiro é o modelo de pagamento.

Nesse último caso, se os valores forem pagos por hora de trabalho, disse Farina, não há problema com o Fisco, mas se forem acordados com base em porcentagem dos ganhos, há risco de o profissional ser visto com maus olhos pela Receita.

Criminalização do advogado
Farina filho afirmou também que é preciso resistir à criminalização da advocacia. Lunardelli seguiu a mesma linha, criticando o avanço do poder estatal na tentativa de responsabilizar advogados por serviços prestados a clientes.

“Muitas vezes o administrador ou conselho de administração não são responsabilizados”, disse Lunardelli especificamente sobre casos de planejamento tributário, e ressaltou que atos como esse são “evidentemente uma intimidação da advocacia”.

O professor Roque Carrazza lembrou que a “má vontade contra o advogado é comum de regimes de exceção”. Ele aproveitou o momento também para criticar os projetos de lei que tramitam no Congresso e tem entre suas disposições obrigar a advocacia a informar sobre planejamentos tributários agressivos. O tributarista afirmou que, além de inconstitucional, medidas como essa ferem a ampla defesa e o sigilo profissional.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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