Total de visualizações de página

Relação de Postagem

sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

O Supremo entre o passado e o futuro

Valor Econômico – 11.12.2019
Por André Moreira e Eduardo Campos
Modular efeitos de julgados alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constituição
Na separação de poderes, cabe ao Legislativo projetar o futuro, ao Executivo implementar o presente e ao Judiciário verificar se o passado ocorreu de acordo com o script constitucional.
Essa divisão temporal entre as funções dos poderes constituídos explica as razões pelas quais o Poder Judiciário, toda vez que atua, modifica situações pretéritas, determinando o seu refazimento. Inconstitucionalidades não são sanáveis pelo decurso do tempo. A proteção da Constituição se faz por meio do restabelecimento do ‘status quo ante’.
Em raras situações, as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) podem produzir efeitos apenas pro futuro. Tal medida somente é autorizada em situações excepcionais, visando à promoção da segurança jurídica e à preservação do interesse social.
Existe hoje o debate sobre a modulação da eficácia de decisão da Suprema Corte que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Quando o STF decidiu, ainda em 2017, que as aludidas contribuições somente poderiam incidir sobre o valor líquido da venda (excluído o ICMS destacado em nota fiscal), a União Federal pediu imediatamente a postergação temporal dos efeitos do decisum.
De acordo com o pleito de modulação, a “nova” forma de cálculo do PIS/Cofins somente deveria ocorrer a partir do trânsito em julgado do leading case. Com isso, os contribuintes que pagaram tributos além do permitido pela Constituição ficariam impedidos de pleitear a restituição do que lhes foi indevidamente exigido.
Enquanto se aguarda o julgamento, ressurgem argumentos que defendem a modulação. Alerta-se para o impacto nas burras estatais e anuncia-se que a União fora “surpreendida” com a declaração de inconstitucionalidade, pelo que não está financeiramente preparada para cumprir a Constituição.
Sugere-se também que a não modulação configuraria enriquecimento sem causa das empresas, que teriam repassado o custo dos tributos aos consumidores de seus produtos e serviços. Sobre serem injurídicos, tais argumentos não devem sensibilizar a Corte nem a sociedade.
Primeiramente, o impacto orçamentário sempre existirá em litígios tributários. Invocá-lo como fundamento para modulação de efeitos equivale, em analogia esportiva, a dar a medalha de campeão ao segundo lugar, com o objetivo de minimizar os efeitos (naturais) da derrota no jogo. Ademais, a via é de mão dupla: de um lado, tem-se o orçamento da União. De outro, está o caixa das empresas que investem e geram empregos. A modulação iria na contramão da segurança jurídica e colocaria em prática a máxima do “ganha, mas não leva”.
Em segundo lugar, inexiste a alegada “surpresa” do governo federal: a discussão em tela é vetusta, fortaleceu-se na década de 1990 e ganhou status de repercussão geral em 2008. A partir de então, as Leis de Diretrizes Orçamentárias passaram a reconhecer a contingência como um risco fiscal. Há no mínimo 12 anos, portanto, a União planeja as providências que serão tomadas caso perdesse. Qual a novidade para os cofres públicos? Nenhuma.
Em terceiro lugar, a alegação de enriquecimento sem causa das empresas não possui bases jurídicas. Trata-se da primeira vez que se invoca tal argumento em tributos diretos (suportados diretamente pelos empresários). O PIS e a Cofins oneram as companhias, não os consumidores. São tributos inconfundíveis com aqueles criados a repercutir no preço, como o ICMS. O debate é inócuo de largada.
Contra a modulação, pesa ainda o fato de que a União detém a competência tributária residual. Em outras palavras, o governo federal pode instituir novos impostos e contribuições não previstos na Constituição, sempre que o Congresso Nacional aprovar. A conta, por conseguinte, pode ser paga com a criação de um novo tributo, se isso for realmente necessário.
No passado, ante o reconhecimento pelo STF da necessidade de correção monetária das contas vinculadas do FGTS por expurgos inflacionários, a União criou contribuições para arcar com o pagamento determinado pela Suprema Corte (Lei Complementar nº 110). O orçamento necessário para custear a medida foi angariado, inclusive com excedentes.
Modular efeitos de julgados em matéria tributária alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constituição. No futuro, a se confirmar tal entendimento, bastará uma instrução normativa da Receita Federal para que os contribuintes sejam premidos a pagar mais do que a Constituição exige. E, quanto mais grave for a inconstitucionalidade, maiores serão o impacto fiscal e as chances de sua convalidação pelo STF, a se adotar a tese propugnada pela União.
Cabe à Constituição traçar as linhas de comportamento exigíveis de cada ator social, público e privado. E ao Judiciário compete consertar o passado para que os erros não se repitam no futuro. É assim que Montesquieu concebeu a tripartição de poderes que, há séculos, ilumina as nações mais desenvolvidas do planeta.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

Dúvidas ou sugestões: