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sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Tribunal considera ilegal penhora de bens sem autorização judicial

Valor Econômico - 17.12.2019

Por Laura Ignacio — De São Paulo

As indústrias do Rio de Janeiro e Espírito Santo obtiveram um relevante precedente para sócios e administradores de empresas com débitos tributários. A 4ª Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região se manifestou pela ilegalidade da penhora de bens de contribuintes sem prévia autorização judicial. Por unanimidade, os desembargadores consideraram a medida “arbitrária”. Até então, só havia notícias de liminares de primeira instância.

Como a decisão apontou ainda a inconstitucionalidade da norma, o processo foi encaminhado ao Órgão Especial - a mais alta instância do TRF. Depois disso, o processo volta para a 4ª Turma finalizar o acórdão. Essa definição é importante porque tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) ao menos seis ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 20-B (ADIs nº 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932).

A prática foi autorizada pela Lei nº 13.606, de 2018. A norma inclui o artigo 20-B na Lei nº 10.522, de 2002, que trata do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) da União. O
dispositivo autoriza a Fazenda a tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem débitos inscritos na dívida ativa em cinco dias, após
notificação.

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de 800 mil procedimentos já foram instaurados, desde outubro de 2018, quando entrou em
vigor a Portaria PGFN nº 33, de 2018, que regulamentou a norma de 2018.

O dispositivo foi incluído na lei que trata do Programa de Regularização Tributária Rural como uma espécie de “jabuti” - inserido em norma sobre assunto diverso, sem
muito debate. O então presidente da República Michel Temer (PMDB-SP) chegou a vetá-lo. Mas o veto foi derrubado pelo Congresso em abril do ano passado.
Entre as empresas que recorreram ao Judiciário para evitar o bloqueio estão as associadas da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do
Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes). A Justiça negou o pedido de liminar das entidades (processo nº 0000732-88.2018.4.02.5001). Em apelação, porém, o TRF deu razão aos contribuintes.

“Resta justificável, portanto, a ilegalidade de iminente ato administrativo do Fisco em desfavor das impetrantes [Findes e Cindes], com base no artigo 20-B, com
fundamento em inconstitucionalidade, considerando a violação de princípios e preceitos da Constituição da República”, diz a 4ª Turma na decisão.

No acórdão, os desembargadores lembraram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou tese no sentido de que a condição para o magistrado tornar
indisponível bem do devedor é a comprovação do exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis por parte do credor (REsp 1377507).

Os julgadores ainda afirmam na decisão que “o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e
determinadas ao Judiciário”. O artigo 185-A do CTN prevê que se “o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão”.

Além de alegar que a penhora ainda na fase administrativa invade a seara do Judiciário, a Findes e o Cindes argumentam no processo que a medida é
inconstitucional. De acordo com as entidades, o artigo 146 da Constituição Federal diz que é reservado à lei complementar criar normas gerais sobre tributos, o que
inclui garantias. “Além de violar o direito à propriedade, ao contraditório e à ampla defesa”, afirma o advogado Samir Nemer, representante das entidades no processo.
Nemer ainda reforça suas alegações com base em súmulas do STF (70, 323 e 547).

Elas afastam, respectivamente, as possibilidades de interdição de estabelecimento, retenção de mercadoria e impedimento de emissão de nota fiscal em casos de
débitos tributários em aberto. “As súmulas deixam claro a proibição de medidas políticas para forçar o contribuinte a quitar o débito tributário. Já existe Lei de Execução Fiscal para tanto”, diz o advogado. “No caso específico, a Fazenda Nacional ainda queria usar o Bacen Jud (bloqueio on-line) antes da citação.”

Por nota, a PGFN alega que a medida tem sido aplicada “com as respectivas notificações já encaminhadas aos contribuintes”. Essas notificações contêm a

previsão de prazo para que os contribuintes se manifestem sobre a cobrança ou regularizem a situação da dívida. “Caso não regularizem as dívidas, estão sujeitos aos procedimentos de averbação pré-executória”, afirma a nota.

Para a PGFN, a medida do artigo 20-B é fundamental para a estruturação do Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União, “cujo afastamento pode resultar em
retrocessos no programa de redução de litigiosidade nas execuções fiscais da PGFN”. De acordo com o órgão, o objetivo do dispositivo é assegurar maior eficiência à recuperação de créditos públicos, com redução de custos e garantia de segurança jurídica.

A Fazenda Nacional entende também que a medida “não está inserida na reserva constitucional de jurisdição” e “não restringe o acesso ao Poder Judiciário”. Além
disso, argumenta que não trata de crédito tributário, “mas sobre instrumentos de cobrança extrajudicial e administrativa, já chancelados no âmbito do Supremo
Tribunal Federal”.

Embora compreenda a mudança de cultura da Receita Federal e da PGFN por maior eficácia, o advogado Eduardo Arrieiro, do Arrieiro & Dilly Advogados, considera a medida inconstitucional pelo fato de ter sido estabelecida por lei ordinária. Ele acrescenta que não cabe bloqueio enquanto não se esgotarem todas as vias de defesa, inclusive no Judiciário. “Mesmo que o contribuinte seja notificado para regularizar débito declarado, não pago e inscrito na dívida ativa, antes da execução fiscal.”

Segundo Arrieiro, uma decisão do TRF sobre a constitucionalidade poderá ajudar a pressionar o STF a apreciar a questão e livrar o mercado dessa incerteza. “Enquanto isso, para evitar a aplicação da penhora, monitoramos os clientes com processo administrativo se encerrando no Carf para, mediante fiança bancária, por exemplo, eles não serem surpreendidos com constrição patrimonial”, diz. No STF, as ações chegaram a entrar na pauta de julgamentos em outubro, mas foram retiradas, recorda o advogado Marcos Prado, do Stocche Forbes Advogados.

Para ele, o cenário é positivo. Além do TRF indicar que vai declarar a medida inconstitucional, o próprio Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou pela inconstitucionalidade da medida (parecer nº 62640/2018). “Ainda que a indisponibilidade dos bens não seja automática, que exista um prazo para regularização”, afirma o advogado.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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