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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Receita acoberta quem traz valores sonegados ao país e STF quer saber o porquê

Gazeta do Povo 10.07.2017 

Regra interna do Fisco esconde CPF e CNPJ de quem aderir ao Programa de Repatriação de Recursos

O governo federal está protegendo a identidade de quem repatriou valores que estavam no exterior. Para isso, a Receita Federal definiu, em procedimento interno, que os CPFs e CNPJs daqueles que aderiram ao programa de Repatriação (que permite trazer legalmente ao país valores em contas em outros países) serão alterados no banco de dados do Fisco. A determinação está sendo questionada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, que pediu que o presidente Michel Temer explique a razão dessa medida.

“Por que o governo esconde? O estranho é isso. Passa-se a desconfiar do Estado quando ao invés de ser transparente ele esconde, até para que não se saiba quem são essas pessoas. Por exemplo, era proibido que parentes de políticos fizessem a repatriação. Se não temos a publicidade dos dados como é que vou saber? Isso pode ter sido feito e pode ser uma das razões do segredo injustificado”, afirmou o presidente do PSB, Carlos Siqueira. “O governo quer proteger e isso é conveniente e estimulante para que se repita esse tipo de delito”, completa. O partido é autor da ação que questiona o sigilo.

De acordo com o documento interno da Receita, todos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pagos para a adesão ao programa criado pela Lei de Repatriação, que comprovariam quem trouxe e qual montante foi legalizado, serão armazenados nas bases de dados do Fisco com o CNPJ da própria Receita. A medida impede até que auditores da Receita e agentes do Ministério Público e órgãos de fiscalização possam auditar os dados.

O PSB ingressou no STF com Ação de Inconstitucionalidade para questionar a ocultação dos dados de quem repatriou recursos, sob o argumento de que isso prejudica a transparência e a isonomia entre os contribuintes, pois a fiscalização de dados fiscais deve ser realizada a todos. Nessa ação, o ministro Barroso, do STF, proferiu despacho determinando que a Presidência da República, o presidente do Congresso e o secretário da Receita expliquem a medida.

Para Siqueira, há casuísmo do governo na determinação de não revelar a identidade dos repatriadores de recursos, que gera um tratamento diferente entre as pessoas que têm contas e valores no exterior, sem recolher impostos, e todos os contribuintes que estão constantemente sujeitos à fiscalização da Receita.

“O governo coloca esses contribuintes sob o manto do sigilo, de forma injustificada”, afirmou. “Essa matéria tem de ser tratada com a devida transparência. Há milhões de brasileiros que pagam seus impostos em dia, e se há qualquer atraso caem na lista dos devedores e isso está lá exposto para todo mundo ver. Agora tratam-se de brasileiros que cometeram ilegalidades, transferiram recursos que não se sabe nem a origem, do exterior, e agora os retornam. E o governo vai lá e esconde essas pessoas? É um tratamento injusto com quem cumpre seu dever”, afirmou o dirigente do PSB.

Resgate de propina depositada no exterior?

A repatriação de recursos foi defendida pelo governo como uma forma de aumentar a arrecadação e exige a comprovação da origem dos valores. Porém, nos processos de delação premiada já surgiram indicações de que a repatriação seria usada para trazer ao Brasil recursos ilegais, como oriundos de caixa 2 partidário e de propinas.

Um dos casos que chegou ao conhecimento público foi o do operador do mercado financeiro Renato Chebar, que afirmou em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato que teria utilizado programa de regularização de ativos em 2016 para declarar US$ 4,2 milhões decorrentes de propinas pagas pelo empresário Eike Batista ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

O sigilo sobre os valores repatriados também poderia evitar que os órgãos competentes descobrissem casos de propinas pagas no exterior a partidos políticos, que poderiam chegar ao país meses antes das eleições de 2018. Reportagem do Estado de S.Paulo apontou que o empresário Joesley Batista afirmou, em sua delação premiada, existirem no exterior duas ‘contas-correntes’ de propina cujos beneficiários seriam os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, com saldo de US$ 150 milhões em 2014.

A proteção a quem repatriasse valores consta na própria lei e foi fortalecida pela determinação interna da Receita. Pelo texto da lei, estaria proibida a divulgação de informações prestadas pelos repatriadores e o descumprimento dessa regra seria punida com o mesmo rigor da quebra ilegal de sigilo fiscal, que pode chegar a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

A Lei da Repatriação, aprovada em 2016 e que teve seu prazo de adesão prorrogado por lei aprovada em maio deste ano, permite que sejam legalizados valores que estavam em contas em outros países e, portanto, não tiveram recolhimento de impostos. Agora, quem aderir pagará multa e recolherá os impostos com desconto, podendo incorporar os valores a seu patrimônio, legalmente.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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