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quinta-feira, 16 de março de 2017

Isento ou não, fisco quer conhecer ganho de capital

Diário do Comércio - SP 15.03.2017 

Contribuintes que venderam, no ano passado, bens e direitos cuja soma ultrapassou R$ 35 mil devem ficar atentos para a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do IRPF 2017, mesmo que não tenha incidido Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas transações.

A tributação sobre a diferença entre o valor de compra de um bem e o preço de venda possui regras complexas, que foram alteradas no ano passado. As mudanças, entretanto, só vão surtir efeitos na declaração de ajuste anual do IR em 2018.

A contadora do escritório Monteiro Lobato, Jamile Sanchez, explica que o limite de R$ 35 mil na venda de bens e direitos é o primeiro ponto a ser observado para saber se o contribuinte está ou não obrigado a prestar contas ao fisco.

Mesmo que o “lucro” não tenha sido tributado por cair numa das situações de isenção, essa parcela vai se somar a outros rendimentos na declaração, que podem ser tributados ou não. Se o valor total desses rendimentos for maior que R$ 40 mil, o contribuinte passa a ser obrigado a entregar a declaração.

“O imposto sobre o ganho de capital é uma tributação exclusiva, feita de forma separada, que não adiciona e nem reduz a base de cálculo do imposto a ser apurado na DIRPF 2017. E mesmo que não tenha ocorrido a tributação, a Receita Federal quer conhecer o ganho obtido”, afirma a contadora.

Pela legislação, o prazo de recolhimento do IR sobre o ganho de capital vence no último dia útil do mês subsequente ao recebimento da venda do bem ou direito.

Se a venda foi feita em parcelas, a apuração do imposto também será parcelada e proporcional a cada recebimento. O cálculo é feito por meio de um programa auxiliar, denominado Ganhos de Capital, e pode ser baixado no site da Receita Federal.

Segundo a consultora Elvira de Carvalho, da King Contabilidade, o contribuinte deve preencher meia dúzia de informações básicas, como por exemplo para quem vendeu o bem, o valor da transação, a data da venda e o custo de aquisição.

Quem obteve no ano passado ganho de capital, fez a apuração e recolheu o valor correspondente a 15% sobre a diferença, deve impo
rtar os dados para o programa de ajuste anual.
Na prática, porém, muitos contribuintes deixam de recolher no momento certo, seja por desconhecimento das regras ou falta de assessoria contábil.

Na opinião de Jamile Sanchez, a entrega da declaração de ajuste anual do IRPF é uma oportunidade para quem deixou de recolher o imposto sobre ganho de capital na venda de um imóvel, por exemplo, regularizar a situação e, portanto, evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Pela legislação, o fisco tem um prazo de cinco anos para pedir explicações sobre os dados enviados pelo contribuinte e cobrar o imposto caso considere devido.

Ela explica que uma das armas da fiscalização para checar a tributação sobre ganhos de capital é uma declaração chamada DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), enviada pelos cartórios aos sistemas da Receita.
“Na prática, o fisco tem conhecimento sobre os valores de vendas de imóveis que passaram por cartórios e até pelas grandes construtoras”, alerta.

NOVAS REGRAS
As novas regras para a mordida do Leão sobre a diferença entre o preço de compra e o valor de venda de bens móveis e imóveis incluem a progressividade das alíquotas do IR, prevista na Medida Provisória 692, publicada em março do ano passado.

Até o ano passado, quem obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel ou direito, pagava 15% de IR, independentemente do valor da diferença.
A partir deste ano, serão tributados em 15% os ganhos de capital até R$ 5 milhões. Para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota sobe para 17,5%, entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, a alíquota é de 22,5%, e lucros acima de 30 milhões são taxados em 22,5%.

As hipóteses de isenção permanecem as mesmas. Ou seja, quando o valor do ganho de capital obtido na venda de um imóvel é usado para comprar outro imóvel no prazo de 180 dias, não há tributação.

Estão livres da tributação, também, os proprietários de um único imóvel, desde que o valor da venda seja de até R$ 440 mil.

Vale lembrar que um mesmo contribuinte só poderá usar uma única isenção a cada cinco anos.
O prazo de entrega da declaração IRPF 2017 termina no dia 28 de abril.

Devem prestar contas ao fisco quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil, obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou possui bens e direitos de valor total acima de R$ 300 mil.

Até a última segunda-feira, 13/03, a Receita Federal havia recebido mais de 2,5 milhões de declarações. Até o final do prazo de entrega, a Receita Federal espera que 28,3 milhões de contribuintes enviem a declaração.
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao programa de ajuste anual, dispensando a instalação do aplicativo em separado. A multa mínima para quem deixar e entregar ou enviar a declaração com atraso é de R$ 165,74. Para quem tem imposto a pagar, o valor pode chegar a 20% do imposto devido.

Por Silvia Pimentel

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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