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terça-feira, 28 de março de 2017

União perderá R$ 20 bi por ano com decisão do STF sobre cálculo da Cofins

Valor Econômico - 20.03.2017 

A União perdeu a disputa sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, para a retirada do tributo estadual, representa uma perda de R$ 20 bilhões por ano na arrecadação. O prejuízo, porém, poderá ser maior, com mais R$ 100 bilhões, se o entendimento for válido também para o passado. A Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende apresentar recurso (embargos de declaração) para modular os efeitos da decisão e tentar impedir a devolução do que foi recolhido nos últimos cinco anos.

O julgamento resolve uma tese que tramita na Justiça há cerca de 20 anos. O posicionamento do Supremo, contudo, não foi inédito. A decisão, por maioria de votos, acompanha posicionamento da Corte em caso julgado em 2014 que ficou limitado à empresa Auto Americano. Desde então, a composição do Plenário mudou. Por isso, havia a expectativa de que o resultado poderia ser alterado.

O caso concreto julgado envolve a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos. O processo foi analisado com repercussão geral. Portanto, a decisão vai orientar as demais instâncias sobre o assunto. Há mais de dez mil processos sobrestados que aguardavam definição do tema.

O julgamento estava suspenso desde a semana passada. Faltavam apenas dois votos, que tomaram toda a sessão de ontem. A discussão foi concluída com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins gera consequência perversas ao sistema tributário e ao financiamento da seguridade social ­ com a busca por novas formas de financiamento ou o aumento de alíquota. De acordo com o ministro, poderia haver reflexo na base de cálculo de outros tributos que incidem sobre a receita bruta.

O ministro chegou a ler trechos idênticos do seu voto no caso da Auto Americano. Em um deles, afirmou que "incentivar engenharias jurídicas para identificar exceções e lacunas no sistema tributário só desonera o contribuinte no curto prazo, pois invariavelmente obriga o Estado a impor novos tributos".

Para Gilmar Mendes, na prática, a decisão encadeia uma "reforma tributária judicial", sem medir as consequências. A decisão "implode" o sistema tributário brasileiro atual e deverá incentivar novas "teses tributárias criativas", segundo o ministro que ainda disse temer que o caso seja uma reedição do julgamento dos precatórios judiciais.

Coube ao decano da Corte, ministro Celso de Mello, definir o julgamento. O magistrado iniciou seu voto falando que o STF é o garantidor da integridade da Constituição e deve impedir que seu significado seja deformado por motivos de pragmatismo governamental ou mera conveniência de alguns grupos.

De acordo com o voto do decano, os contribuintes não faturam o ICMS em si. Trata­se de um desembolso destinado ao pagamento de ente público. Por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Celso de Mello acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Foi a mesma posição dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Já o ministro Gilmar Mendes ficou vencido com Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Tóffoli.
Mesmo após a formação de maioria, Toffoli resolveu acrescentar argumentos a seu voto, o que gerou desconfiança entre alguns presentes de que ele poderia ter a intenção de levar a algum pedido de vista ou mudança de posicionamento.

Havia grande expectativa pela modulação dos efeitos da decisão. A PGFN solicitou na sessão que a decisão tivesse validade a partir de janeiro de 2018, para que houvesse tempo hábil de alguma mudança legislativa. Porém, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que não poderia colocar em julgamento a modulação pois o pedido não chegou a ser feito nos autos, apenas na sessão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta um impacto para a União de R$ 250 bilhões com a decisão, levando em consideração o intervalo entre 2003 e 2014. Advogados questionavam o número e a própria procuradoria afirmou que foi estimado que todos os contribuintes teriam entrado com ações ­ por isso o número dos últimos cinco anos seria mais fidedigno.

Tendo em vista o impacto, após a publicação do acórdão, o procurador­geral da Fazenda Nacional, Fabricio Da Soller, informou que vai apresentar recurso (embargos de declaração) pedindo a modulação, para que a decisão tenha validade somente a partir de 2018.

Segundo Da Soller, como a Fazenda ainda vai pedir a modulação, a cobrança do PIS e da Cofins não será alterada até o trânsito em julgado da decisão. Também por causa do recurso, o procurador estimou que o impacto financeiro não deve ser sentido agora, já que o trânsito em julgado da decisão dependerá do julgamento do recurso.

Minhas publicações em revistas, livros e sites:

33- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário como Hipótese de Suspensão do Prazo de Prescrição. in Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Organização de Eduardo Soares de Melo. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 697-706 - ISBN 978-85-392-0459-5.

32 - Autocomposição na Administração Pública em Matéria Tributária. Revista de Doutrina Jurídica - RDJ (online), v. 111, p. 186-363, 2020 - ISS 2675-9640 - link: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578

31- Breves Comentários do Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária. in O Supremo Tribunal de Justiça e a aplicação do direito: estudos em homenagem aos 30 anos do Tribunal da Cidadania. Coordenação Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p.581-591 - INSB 978-65-5510-146-1

30- La Posibilidad de Soluciones Alternativas De Controversias en el Derecho Tributario. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 112-120; Versión Digital www.zavarod.com.

29- La Responsabilidad Tributaria del Administrador de Fondos de Inversión. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 209-221; Versión Digital www.zavarod.com.

28- El Problema que Provoca la Modulación de los Efectos de las Decisiones Emitidas en el Control de Constitucionalidad en Materia Tributaria. in Revista Estudios Privados ZavaRod Institute. Ano VII – nª 07/2020 – Segunda Época – pág. 300-313; Versión Digital www.zavarod.com.

27. A execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial de acordo com o art. 910 do Código de Processo Civil (co-autoria com Ana Paula Martinez). in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. Coordenação Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 919-924 - ISBN 978-65-5065-285-2.

26. Modulação dos Efeitos da Decisão: Razões de (in)Segurança Jurídica. in Texto e Contexto no Direito Tributário. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; Organização Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2020. p. 1113-1123 - ISBN 978-65-992879-3-0

25. O grave Problema da Técnica de Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária. in Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário, vol.1; coordenação de Renata Elaine Silva Ricetti Marques e Isabela Bonfá de Jesus. São Paulo: Editora Noeses,2020, p. 767-783.

24. Constructivismo Lógico Semântico. in Constructivismo lógico-semântico: homenagem aos 35 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. Coordenação de Paulo de Barros Carvalho; organização Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2020. p. 233-251 - ISBN 978-85-8310-143-7

23. Responsabilidade Tributária do Administrador de Fundos de Investimento. in Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre a teoria e prática. Coordenação Paulo de Barros Carvalho; organização: Priscila de Souza. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2019. p.1095-1110 - ISBN 978-85-8310-142-0

22. A possibilidade de soluções alternativas de controvérsias no Direito Tributário in Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Ano 6 - nº 07 - 1º semestre de 2019 - ISBN 2358-6990 - - https://www.usjt.br/revistadireito/numero-7.html

21. Prazo de Decadência das Contribuições Previdenciárias Executadas de Ofício Na Justiça do Trabalho. in 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Organização Priscila de Souza; Coordenação Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 987 - 1009.

20. Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária in conjur.com.br (28.11.2018)

19. Uma Nova Visão Para um Velho Assunto: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, in Normas Gerais de Direito Tributário: Estudos em Homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Coord. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curitiba: Editora CRV, 2016. p. 537-549.

18. A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária. in 50 Anos do Código Tributário Nacional. Org. Priscila de Souza; Coord. Paulo de Barros Carvalho. 1 ed. São Paulo: Noeses: IBET, 2016. p.1087-1098.

17. Prescrição, Decadência e base de cálculo das contribuições executadas de ofício na Justiça do Trabalho. In: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et. al.(Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2016. p. 47-81. (Sistema de Educação Continuada a Distância, v. 2).

16. A Cobrança do Crédito Tributário e os Conflitos que podem ser Solucionados no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Revista Sodebras - Soluções para o desenvolvimento do País. Volume 11 – n. 132 – Dezembro/2016. p. 25-29.

15. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol.02. ano 1.p.197-209. São Paulo: ed. RT, set-out.2016.

14. O Direito à Repetição do Indébito do ICMS: Aplicação do Art. 166 do CTN. In: Betina Treiger Grupenmacher; Demes Brito; Fernanda Drummond Parisi. (Org.). Temas Atuais do ICMS. 1ed.São Paulo: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2015, v. 01, p. 01-494.

13.Uma nova visão sobre Decadência e Prescrição no Direito Tributário. In: Fernanda Drummond Parisi; Heleno Taveira Torres; José Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antônio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2014, v. 1, p. 612-626.

12.O início da Fiscalização como Demarcação do Prazo de Decadência do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). O Direito Tributário: Entre a Forma e o Conteúdo. 1 ed.São Paulo: Editora Noeses, 2014, v. 1, p. 1-1158.

11. O Supremo Tribunal Federal: Órgão Jurídico (não político). Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, http://www.usjt.br/revistadire, p. 01 - 249, 01 mar. 2014.

10.Constituição Definitiva do Crédito Tributário. In: Paulo de Barros Carvalho. (Org.). X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. 1ed.São Paulo: Editora Noeses, 2013, v. 1, p. 1-1160.

9.Impossibilidade de incidência nas importações de serviço. In: Alberto Macedo e Natalia De Nardi Dacomo. (Org.). ISS Pelos Conselheiros Julgadores. 1ed.SÃO PAULO: Quartier Latin, 2012, v. 1, p. 429-438.

8. Penhora on line em Matéria Tributária, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN. Enfoque Jurídico - Ano I - Edição 2 - Abril/2011, São Paulo, p. 8 - 8, 01 abr. 2011.

7.Norma Jurídica: paralelo entre a teoria normativista- positivista clássica e a teoria comunicacional. In: Gregorio Robles; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha. 1ed.São Paulo: Noeses, 2011, v. 1, p. 3-649.

6. Lacunas no Sistema Jurídico e as Normas de Direito Tributário. Revista de Direito Tributário 109/110. Malheiros Editores, 2010.

5. Meio Eletrônico Utilizado para garantir a efetividade na cobrança do crédito tributário: penhora on line. Direito Tributário Eletrônico, Editora Saraiva, 2010.

4. La modulación de efectos de la decisión en el control de constitucionalidad brasileña. Revista Opciones Legales -Fiscales, Edição Especial, Junio 2010, México. E edição normal de venda, México, junio 2010.

3. Tradução e Direito:Contribuição de Vilém Flusser e o dialogismo na Teoria da Linguagem. Vilém Flusser e Juristas. Editora Noeses, 2009.

2. Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de “restringir os efeitos daquela declaração”. Revista Dialética de Direto Tributário (RDDT). v.170, p.52-63, 2009.

1. Concessão de Medida Cautelar em Controle de Constitucionalidade Concentrado e seus Efeitos em Matéria Tributária. Revista da Escola Paulista de Direito. Editora Conceito, 2009. v.7, p.05 - 449.

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